Legislação

Código de Defesa do Consumidor

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002

Lei Nº 4.591, de 16 de Dezembro de 1964.

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002

Lei do Inquilinato

Portaria Nº 1.510, de 21 de Agosto de 2009

Lei Nº 13.160 de 21 de
Julho de 2008.



Unidade Poá: Avenida Capitão Francisco Inácio, 292 Centro Cep 08551-150 Telefone 11 4634-3194
Unidade Mogi das Cruzes: Rua Major Pinheiro Franco, 455 Sala 304 Centro Cep 08710-220 Telefone 11 4636-1759

© 2019 Copyright - Todos os direitos reservados